A lei penal II – Como diabos organizamos tudo?

No texto anterior, percebemos três problemas estruturais na lei penal brasileira, antes mesmo de analisarmos o conteúdo real da lei ou a realidade atual. De forma esquematizada e resumida:

1° – A lei penal só é de conhecimento dos estudiosos do direito, sendo impossível, desde o começo, pro cidadão respeitar a lei.

2° – A lei penal está espalhada por diversas leis e não tem uma organização real, de forma que resolver o primeiro problema é impossível.

3° – A lei penal não tem nenhuma metodologia na punição, assim como ignora a motivação humana, de forma que mesmo que não existisse os dois problemas acima, não existe um incentivo real pro criminoso ser honesto.

Simplicidade, organização e metodologia. Essas 3 coisas que são básicas de qualquer texto não ficcional (e que na verdade, ainda existem, em parte, no texto fictício), não foram bem feitas na lei penal brasileira, de forma que praticamente já podemos dizer que, tendo uma organização complexa e uma metodologia desorganizada, não temos, de fato, nenhum dos três elementos.

Não que isso fosse uma novidade pra ninguém, todo mundo já sabia do que eu disse no texto anterior. O que levanta a dúvida desse texto aqui. Como diabos dá pra organizar isso tudo?

Fast Food – Criptomoedas e situação jurídica

E o assunto de hoje é sobre a queridinha ancap, o Bitcoin. Pro pessoal que defende as criptomoedas (Bitcoin, Altcoin e tudo mais) e acham que isso é algo aceito ou sequer em limbo jurídico, vejamos o Art. 292 do código penal (que existe desde 1940):

“Art. 292 – Emitir, sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação do nome da pessoa a quem deva ser pago”

Não existe jurisprudência, até o momento, porque o Bitcoin ainda não incomodou o governo de verdade, mas a lei já existe e pode ser aplicada quando o governo quiser. Minar Bitcoin é crime SIM. Explicarei a interpretação no final.

God save the king!

A democracia  é uma porcaria. Todo mundo sabe disso, mas muitos, com medo de serem taxados de qualquer coisa ruim, não tem coragem de admitir. O fato é que o mundo deve esperar a solução para nos livrarmos dessa forma de governo ineficaz, onde pessoas incompetentes e egoístas, mas com uma oratória genial, manipulam tudo em prol dos seus objetivos mesquinhos.

Eu seria o primeiro à abandonar tal forma, se alguém me mostrasse uma forma mais eficaz e funcional, com menos discricionariedade de uma elite e coordenado pela natureza humana de forma a não depender da boa vontade de ninguém. Num dos mais impressionantes e duradouros casos de cobra effect, por sua vez, a solução dada pela maior parte dos que são contra a democracia é colocar alguém no poder absoluto(autocracia) ou deixar a cadeira do poder vazia e colocar uma plaquinha dizendo “é proibido se proclamar senhor do mundo” (anarquia).

A segunda solução é meio desnecessária explicar. A anarquia só pode funcionar como um acordo de elites poderosíssimas e rivais, como se fosse uma máfia. Vários grupos rivais em equilíbrio do poder decide que ninguém vai subir ao poder e assim continua, até que ocorra um desequilíbrio e alguém tome o poder. Essa é a única anarquia possível no mundo atual.

Por outro lado, a autocracia exige uma análise mais cuidadosa. Já analisei a ditadura no Tratado sobre o óbvio, mas aqui vou analisar uma coisa distinta: E a monarquia parlamentarista?